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No âmbito do direito constitucional brasileiro, Medida Provisória (MP) é um ato unipessoal do presidente da República, com força imediata de lei, sem a participação do Poder Legislativo, que somente será chamado a discuti-la e aprová-la em momento posterior. O pressuposto da MP é urgência e relevância.  Em relatório aprovado pela comissão que tratou da Medida Provisória (MP) 870, que trata da reforma administrativa de Jair Bolsonaro, a pasta havia sido dividi...

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